O comerciante varejista que adquire mercadorias para revenda não pode se valer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para obter o benefício da inversão do

Não é de responsabilidade da instituição financeira o ressarcimento dos danos decorrentes de vício de construção ou dano físico no imóvel se a empresa atuou apenas como agente financeiro, decidiu

A blingadem de 180 dias das empresas em recuperação judicial contra cobrança de credores não pode ser estendida em favor de avalistas de nota promissória, mesmo que os avalistas sejam

A possibilidade da aprovação da Súmula Vinculante 69 pelo Supremo Tribunal Federal sem modulação dos seus efeitos tem causado preocupação em empresários e políticos. A proposta de enunciado visa uniformizar

O Código de Defesa do Consumidor foi aplicado no caso de passageiros que não receberam assistência necessária após terem o voo cancelado por más condições climáticas. Devido ao fato de

Uma recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) admitiu a possibilidade de demissão em massa sem prévia negociação com sindicato de trabalhadores. O julgado abre uma

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 24 de abril, confirmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os lucros auferidos por empresas

O Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas (NEF/Direito GV) surgiu em 13 de maio de 2009 — não por acaso, no dia da libertação dos escravos —, com

Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil — chamado leasing — não pode ser penhorado para pagamento de execução trabalhista porque o bem é de propriedade do arrendador, não do

Embora, de maneira geral, tenha sido bem recebido pelos empresários, o novo decreto do governo do estado do Rio de Janeiro que permite parcelar dívidas de ICM e ICMS divide