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1. Fraude e insolvência: problema recorrenteO artigo 47, da Lei nº  11.101/2005, consagra o princípio da preservação da empresa, em norma que busca conciliar interesses de grande relevância econômica e
Em auditoria realizada em 2019[1], o Tribunal de Contas da União (TCU) verificou que 23% das obras executadas com recursos da União, cadastradas no banco de dados do Programa de
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é a autarquia responsável pela tutela da concorrência no ambiente de negócios. Seja analisando antecipadamente operações de fusões e aquisições (atos de concentração)
Entre os temas debatidos com grande intensidade nos últimos tempos, cabe mencionar a reforma tributária, o que nos leva a traçar algumas ponderações, especialmente, no tocante ao setor do agronegócio,
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É sabido que o debate em torno do reconhecimento do grupo econômico na fase de execução está sendo travado perante o Supremo Tribunal Federal, tanto que as execuções trabalhistas que
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