O artigo 89 da Medida Provisória 627/2013 prevê que o sócio controlador pessoa física que detiver participação societária em empresa localizada no exterior, em país sob regime de subtributação ou
Imóvel privado locado por empresa pública tem natureza jurídica de Direito Privado. Essa foi a conclusão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a Recurso Especial
Conflitos de parceria comercial não podem ser julgados pela Justiça do Trabalho. Com base nessa decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou o pedido de reconhecimento
Artigo produzido por especialistas do Insper. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que “aos litigantes,
Estabelecimentos que vendem móveis e eletrodomésticos não podem praticar operações de crédito e encargos de uso restrito aos integrantes do sistema financeiro. Por isso, seus contratos sofrem as limitações contidas
A existência de ação exercitável, de inércia do titular da ação, de continuidade dessa inércia durante certo tempo e de ausência de fato previsto em lei que permita suspensão do
Serviços de montagem, instalação e manutenção de elevadores equivalem à extensão da prática de comércio desses produtos e, por isso, são atividades-fim. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal
O Tribunal Superior do Trabalho condenou a rádio Jovem Pan a pagar ao jornalista Milton Neves Filho o percentual de 40% relativo ao acúmulo de funções de locutor anunciador, locutor
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, no fim de abril, pedido de uma empresa de móveis da cidade de Planalto (RS), que oferecia 1,5% do
Caracteriza dano moral trabalhista, passível de indenização, o ato que altera o bem-estar psicofísico do empregado. Para o reconhecimento da ilicitude, a conduta ofensiva tanto pode ser deflagrada pelos prepostos