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Não é relevante discutir as razões do atraso de um voo, mas, sim, se a companhia aérea ofereceu assistência aos passageiros afetados. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito
Dentre tudo o que se tem discutido a respeito da compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras, a adoção de um put option se destaca como ponto determinante na conversão
Um escrivão do Paraná foi afastado pela Justiça, em caráter liminar, por ser responsável pela administração de várias empresas ao mesmo tempo em que exercia funções públicas. O juízo da Vara de
A não apresentação dos controles de frequência gera a presunção da veracidade da jornada informada. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia
A Certidão de Dívida Ativa pode gerar negativação em serviços de restrição ao crédito como SPC, Serasa e órgãos afins, sem que isso signifique abuso de poder. Foi esse o
No Brasil pós-88, o Executivo tem desempenhado, frequentemente com o endosso do Legislativo, um papel relevante em favor do controle do tabagismo e, nesse particular, em defesa da saúde pública
O filho de um eletricista morto em acidente de moto em via pública não conseguiu demonstrar o vínculo entre o evento sofrido e a atividade desenvolvida pelo pai para fins
Empregado que trabalha com a busca de informações e escreva notícias ou artigos deve ser reconhecido como jornalista, mesmo que a empresa onde trabalha não seja do ramo. O entendimento fez
No Direito Internacional, a palavra-chave é “harmonizar”, o que significa, no caso, o ato de estabelecer um equilíbrio entre as exigências jurídicas, regulamentares e de compliance de outros países e
Dados recentes divulgados pelo Banco Mundial sobre o ranking dos negócios no Brasil, no amplo estudo Doing Business 2014[1], reafirmam preocupantes fragilidades do ambiente empresarial doméstico, em particular quanto aos