A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8/4), projeto de lei que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica —
Para que o empregado possa ter conhecimento de quanto e exatamente quais parcelas está recebendo, o empregador deve discriminar o valor que está sendo pago a cada título, proibindo o
Estudo sobre o desempenho do Judiciário mostra que as justiças Estadual, Federal e do Trabalho precisariam de quase dois anos, em média, para zerar o estoque e encerrar todos os
A falta de assinatura do empregado nos controles de ponto, por si só, não é suficiente para retirar o valor como prova desses documentos. De acordo com a 1ª Turma
No caso de segurado que exerceu mais de uma atividade simultaneamente, mas não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma delas, o Instituto Nacional do Seguro Social
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal e próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral José Antônio Dias Toffoli afirmou que a legislação
Grandes clientes corporativos estão exigindo das bancas americanas medidas mais sérias para proteger seus dados “sensíveis” na Internet. Bancos e empresas de grande porte querem que os escritórios de advocacia
O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) não está proibido de conceder novas autorizações para a queima controlada da cana-de-açúcar e pode continuar renovando as já expedidas enquanto não transitar em
Segundo o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, a cada ano, para cada dez novas demandas propostas no Poder Judiciário brasileiro, apenas três demandas antigas são resolvidas.
“Zona do meretrício, com pleno conhecimento e tolerância das autoridades administrativas e da sociedade local, não se caracteriza o delito de casa de prostituição”. Esse foi o entendimento do juiz