As cláusulas normativas das convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva. Seguindo esse entendimento, firmado na súmula 277 do

Ao estabelecer critérios para promoção, a empresa assume o compromisso de avaliar os funcionários e gera neles a expectativa de que sejam recompensados ao se esforçarem nas atividades. Com entendimentos

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou uma regra para as eleições deste ano que tem o objetivo de acabar com as chamadas "doações ocultas", dinheiro repassado aos candidatos sem que seja

A ausência de condições dignas de trabalho, como jornadas extenuantes, leva à rescisão do contrato por falta grave do empregador e garante que o funcionário receba benefícios como aviso prévio

A Administração Pública pode ser responsabilizada e arcar com verbas trabalhistas de terceirizados se não fiscaliza os contratos, mas a simples falta de pagamento pela contratante do prestador de serviços

O engenheiro Luiz Eduardo Aurichio Bottura sofreu nova derrota na Justiça de São Paulo. O juiz Rodrigo Galvão Medina, da 9ª Vara Cível do Foro Central, julgou improcedente o pedido

A responsabilidade pelo conteúdo de informações publicadas nos sites é do usuário que as inseriu. Com base nesse fundamento, a juíza Tonia Yuka Kôroku, da 13ª Vara Cível, julgou improcedente

Um artigo previsto no anteprojeto de alteração do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, colocado em consulta pública no início do mês, quer flexibilizar o

Se o empregador ganhou prazo para regularizar a situação dos trabalhadores que lhe prestaram serviços mediante compromisso assumido com o Ministério Público do Trabalho, não pode ser multado pelo Ministério

As chamadas rádios comunitárias não podem receber patrocínio comercial direto, mas apenas ‘‘apoio cultural’’. Caso contrário, ficaria evidenciada a concorrência desleal com as rádios comerciais, que são tributadas pelo serviço