Não há ilegalidade ou cerceamento de defesa quando o juiz deixa de conceder vista às partes após a homologação dos cálculos de liquidação, por essa se tratar de uma faculdade
As casas lotéricas são empresas com personalidade jurídica e responsabilidade próprias, seja com o objeto da prestação dos serviços, seja com seus empregados. Já os postos de atendimento são extensões
Se uma empresa prestadora de serviços não cumpre com suas obrigações trabalhistas, o contratante tem responsabilidade subsidiária, nos termos do verbete IV, do Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho. O
Em casos de descarga elétrica, a concessionária de energia não pode ser responsabilizada por danos materiais se o raio não atingiu sua rede de transmissão. Seguindo esse entendimento, a 8ª
O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reverteu a demissão por justa causa de um funcionário do Banco do Brasil em dispensa imotivada. Ele foi demitido após denunciar crimes
Num primeiro momento o dano moral restringia-se à dor, à angústia, ao sofrimento. Hoje em dia, no entanto, seu espectro foi ampliado para abarcar todos os bens personalíssimos. O dano
A greve dos agentes penitenciários de São Paulo, que completou uma semana nesta segunda-feira (17/3), afetou quase dois terços dos júris na capital. Levantamento feito pelo Tribunal de Justiça nos
A nomeação à penhora de precatório expedido contra o próprio Estado possui liquidez, portanto, serve para garantir a execução fiscal. O entendimento fez com que a 1ª Câmara Cível do
O grupo Claro ocupa o topo das empresas com maior número de reclamações registradas em 2013 na Fundação Procon-SP, com críticas de 2.246 consumidores. É o que aponta relatório divulgado
