Em 2013, a OGX viu seus papéis despencarem na BM&FBovespa em virtude de divulgações de fatos relevantes sobre negócios, atos e fatos que, ao final, se revelaram diversos daquilo que

Em caso de dissolução irregular da empresa, é possível redirecionar a execução fiscal para a pessoa do sócio administrador. Afinal, se ele não promoveu a regular liquidação, há presunção de

A proteção à patente de um medicamento não impede que outro grupo farmacêutico solicite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) registro de comercialização de medicamento genérico. Entretanto, a fabricante

A apresentação de um pedido de recuperação judicial é eminentemente uma decisão dos administradores da sociedade, aprovada pelos sócios ou acionistas, conforme se tratar de uma sociedade limitada ou sociedade

 O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) não está proibido de conceder novas autorizações para a queima controlada da cana-de-açúcar e pode continuar renovando as já expedidas enquanto não transitar em

A exemplo do que ocorreu no Distrito Federal, em janeiro de 2014 a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 15.301, de 12 de janeiro

A Justiça Federal de São Paulo autorizou o despejo proposto por um fundo imobiliário contra uma empresa em recuperação judicial. De acordo com a sentença, no caso não se aplica

Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores, a simples dissolução irregular de empresa não justifica a desconsideração da personalidade jurídica.

A concessão de crédito configura prerrogativa do credor, que pode determinar as regras de forma subjetiva. Ocorrendo o enquadramento do consumidor nos requisitos estabelecidos, o crédito é concedido. Caso contrário,

Depois de aumentar o número de liminares favoráveis aos correntistas, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu o andamento de todas as ações judiciais que discutem o