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As sociedades empresárias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, distinta da de seus membros, e que lhes é atribuída pelo Código Civil de 2002 (artigos 44, II e
A noticiada decisão liminar proferida em 27 de janeiro de 2014 pela Justiça Federal do Rio de Janeiro[1], a favor da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Rio de
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo brasileiro pedirá à Itália a extradição do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal 470,
RP1 ComunicaçãoA possibilidade de as pessoas jurídicas serem punidas, no âmbito civil e administrativo, pelos atos de corrupção dos funcionários é o principal ponto de discussão da Lei 12.846, a
Em vigor há sete dias, a Lei Anticorrupção tem preocupado não por sua rigidez, mas por suas brechas. O temor de executivos, empresários e advogados é que a norma, cujo
Entrou em vigor no final de janeiro de 2014 a nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que vem sendo chamada pelas empresas de “Lei da Compliance”. Apregoa-se que ela poderá ser
Transferir bens para a firma como forma de esconder o patrimônio é um golpe comum na praça. Mas há meios legais de lidar com isso. Quando o relacionamento chega ao
As empresas brasileiras estão presentes em 83% das ações judiciais que tramitam no país e gastam quase 2% do que faturam para se defender ou entrar com processos na Justiça.
O direito à informação, previsto na Constituição, não diz respeito a qualquer dado ou movimentação feita pela autoridade fiscal. Existem outras formas de conciliar os direitos do cidadão à informação
Em dezembro de 2013, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empresa em buscar ser ressarcida por dano causado por um empregado durante execução dos deveres decorrentes