A Justiça de Mato Grosso decidiu que um estudante inadimplente com o Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura (ICEC) pode apresentar Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Por unanimidade, a
Embora analfabetos sejam capazes para os atos da vida civil, contratos firmados com pessoas desse perfil só têm validade se forem observadas formalidades, como a presença obrigatória das partes perante
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a empresa Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial deverá pagar apenas o adicional de horas extras a um colhedor de laranjas que
Na esteira das últimas decisões sobre a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados na revenda de mercadorias importadas, dessa vez quem levou a melhor foi o contribuinte. A 3ª Vara
A falta de norma que especifique tempo de descanso para empregados rurais não pode servir de justificativa para a denegação de direitos fundamentais ao trabalhador. Com esse entendimento, a Subseção
Embora de grafias diferentes, termos como “three dogs” e “three cats”, foneticamente, em muito se assemelham a “free dogs” e “free cats”. Logo, a sonoridade das palavras pode vir a
O consentimento dos trabalhadores em usar camiseta com logotipos promocionais de fornecedores e dizeres relativos ao amor pela empresa não responsabiliza a empresa a pagar danos morais. A decisão é
Os riscos da atividade empresarial devem ser suportados pelos fornecedores de serviço e não pelo consumidor, parte mais fraca na relação contratual. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do
Constatando indícios de falsificação em mercadorias importadas, a autoridade aduaneira pode apenas retê-las, além de comunicar a violação da propriedade industrial ao titular da marca. Se este não tomar nenhuma
A Receita Federal vai intensificar, em 2014, a fiscalização sobre as operações de planejamento tributário das empresas. A informação foi dada pelo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, ao