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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, pediu à Procuradoria-Geral da República parecer sobre o inquérito do suposto esquema de formação de cartel em licitações do sistema de trens

A empresa tem o dever de provar o tipo de relação profissional que tem com o empregado. Seguindo essa tese, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) afastou decisão que havia condenado uma empresa a responder solidariamente pelas dívidas trabalhistas de outra, apenas por terem

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SpaccaO ano de 2013 foi positivo para os operadores do Direito Imobiliário, com decisões que atendem às demandas do setor, prevalecendo o interesse da coletividade em desfavor do interesse pessoal.

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