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O artigo 208 do Decreto Lei 7.661/45, que impede a paralisação de um processo de falência por falta de preparo, não é aplicável à pessoa da empresa que pediu falência,
A rede de supermercados Walmart deve se abster de contratar, no Rio Grande do Sul, empregados mediante pessoa física ou jurídica interposta. Também não pode terceirizar suas atividades-fim e suas
Outro capítulo da cada vez mais grave beligerância fiscal que assola a federação brasileira promete complicar ainda mais a vida de milhões de contribuintes, sempre as maiores vítimas da guerra
Todos que de alguma forma militam na área do Direito Eletrônico (também chamado Direito Digital ou Direito das Novas Tecnologias) convivem há bastante tempo com as consequências de um vácuo
A Medida Provisória 615, de 2013 foi convertida na Lei nº 12.865, de 10 de outubro de 2013, por meio da qual foi reaberto, até 31 de dezembro de 2013,
SpaccaO ano de 2013 foi movimentado para o Direito Desportivo em todas as esferas de poder. Foram constatadas novidades no âmbito do Poder Legislativo, no Executivo e também no Poder
Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ari Pargendler suspendeu liminarmente os atos da Controlodaria-Geral da União que declarou inidôneas a Delta Construções e sua subsidiária Técnica
A Justiça Federal autorizou a continuidade das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte (PA). A decisão foi tomada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na
Apenas o comitê de credores de massa falida tem legitimidade para contestar decisão judicial que altera sua remuneração. Esse foi o fundamento de decisão do desembargador Araldo Telles, do Tribunal
Após um pedido de vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu o julgamento que definirá como deve ser fixada indenização por danos morais em