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Por entender que o valor pedido é desproporcional aos desafios que o caso representa, a 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas do Ministério Público do Rio de Janeiro emitiu
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Quando a proposta de adjudicação de um bem, em execução individual, é pedida em data posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial de uma empresa, prevalece a competência do
Quando um ente particular levanta dúvida sobre o direito de dois estados de cobrar tributos, não fica configurado litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Previsto pela Súmula 503
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A Lei 12.846/203, que é conhecida como Lei Anticorrupção e que entrará em vigor no próximo mês de fevereiro, trará avanços no combate à prática de corrupção por pessoas jurídicas,
Em 29 de novembro de 2013, o STJ rejeitou o novo patamar de R$ 20 mil como critério objetivo de insignificância no crime de descaminho. Embora o acórdão ainda não