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O projeto de lei complementar 221/2012, recentemente aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, pretende ampliar o alcance da LC 123/2006, a chamada Lei Geral das Micro e Pequenas
Coberturas não contratadas não ensejam o pagamento de indenização.Com este argumento a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da Velupress Estamparia de Papéis
Emirados Árabes Unidos é um estado federal, localizado na Península Arábica, com 86.300 km, criado no ano de 1971, através da união dos emirados de Abu Dhabi, Dubai, Ajman, Fujairah, Ras
A realidade da globalização tornou os processos de produção extremamente fragmentados e internacionalizados, especialmente no que diz respeito à cadeia produtiva automotiva. Nas diferentes fases da fabricação são envolvidos fornecedores
Uma decisão tomada em 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça está contribuindo para a adoção do protesto na cobrança de dívida ativa, medida que vem gerando bom resultado à Procuradoria-Geral
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