O ‘‘total descaso’’ com a implantação e o cumprimento de medidas de segurança no ambiente de trabalho rendeu condenação de R$ 100 mil, a título de dano moral coletivo, à

A petroleira OGX, empresa que faz parte do conglomerado controlado pelo empresário Eike Batista, entrou nesta quarta-feira (30/10) com pedido de recuperação judicial junto ao Tribunal de Justiça do Rio

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seu autor. O sistema tributário brasileiro é complexo: há muitos tributos e

Micro e pequenas empresas que possuem dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal — sem que a exigibilidade esteja suspensa

Dificuldades orçamentárias não justificam que a administração pública deixe de prestar um serviço pelo qual o contribuinte é taxado. Com esse entendimento, o juiz da 2ª Vara Federal do do

O Supremo Tribunal Federal poderá definir nesta quarta-feira (30/10) se pequenas e microempresas podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples Nacional em caso de inadimplência de tributos federais,

A acusação sem provas de perseguição ou assédio moral no trabalho não gera condenação. O entendimento foi reforçado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina admitiu um Recurso Especial interposto por uma empresa estrangeira, que questiona o fato de uma empresa nacional ter proposto a ação no

O valor recebido pelo trabalhador como indenização do aviso prévio não pode ser tributado. Mesmo sem estar expressa a exclusão da quantia na Lei de Benefícios da Previdência Social, a

Não cabe à pessoa jurídica a interposição de recurso no interesse dos sócios. A decisão foi tomada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a Recurso