A prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador e não configura violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento adotado
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. O iCAT (Índice de
Em crimes societários praticados em conjunto, não é necessário descrever minuciosamente as ações de cada acusado. Para tornar a denúncia plausível, basta mostrar a existência de uma ligação entre a
O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu agravo para que a Heinz retirasse o slogan “Melhor em tudo o que faz” das veiculações publicitárias da sua marca de catchup. O
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O Supremo Tribunal Federal deve decidir nesta quarta-feira (23/10) se as regras de demarcação adotadas em 2009 para a reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, devem ser aplicadas em
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O caso da Transbrasil contra a General Eletric sofreu mais um grande revés nesta terça-feira (22/10). A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, suspendeu o pagamento de mais
Por meio da conversão da Medida Provisória 615 na Lei 12.856/13, o governo faz renascer o Refis. Na verdade, não se trata apenas de um novo programa especial de parcelamento,
“Apenas 1% das empresas sai da recuperação judicial”. Essa notícia foi publicada no jornal O Estado de São Paulo e repercutiu bastante na mídia especializada em questões jurídicas e empresariais.
