Não é possível afastar a responsabilidade da empresa se um funcionário aproveita-se de sua condição e dos benefícios garantidos por trabalhar no local para abusar sexualmente de uma criança. Com
Nos processos envolvendo fraudes em serviços bancários, cabe à instituição, e não à vítima, demonstrar que agiu com cautela e de forma correta na celebração do contrato e prestação de
Um farmacêutico receberá adicional de insalubridade de 20% do salário mínimo porque fazia procedimentos como aplicação de injeções, medição de glicose e curativos durante os três anos em que trabalhou
A intimação feita por meio da Imprensa Oficial não pode ser caracterizada como ciência pessoal do intimado. Com base nesse fundamento, o Tribunal do Superior do Trabalho reverteu uma decisão
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Caixa Econômica Federal nomeie um advogado aprovado em concurso público para cadastro de reserva da instituição em Mato Grosso
Nesta semana o Conselho Nacional de Justiça lançou o relatório Justiça em Números. De acordo com estudo anual, a produtividade dos juízes e tribunais aumentou no decorrer de 2012, mas
Embora a terceirização não seja recente na história do Brasil, a adoção deste processo foi intensificada e disseminada no âmbito da reestruturação produtiva que marcou os anos 90, quando o
Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado apenas para os que se utilizam do produto como consumidor final, sua incidência protetiva é alargada para os pequenos produtores rurais.
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, sobre a extradição de um ex-policial argentino, o novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a anistia brasileira deve se submeter às
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, abrir ação penal para investigar denúncia de crimes contra a ordem tributária cometidos pelo deputado federal Bernardo Moreira (PR-MG). Em sessão na tarde