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A Fazenda Pública pode rejeitar pedido de substituição da penhora por precatório. Isso porque a penhora deve seguir a ordem legal dos bens elencados no artigo 11 da Lei de
Por desrespeitar dispositivos da Lei de Proteção de Cultivares e do Código de Defesa do Consumidor, a Monsanto do Brasil Ltda. não poderá mais cobrar royalties sobre a soja Intacta-RR2-PRO. A
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica instaurou três processos administrativos para apurar a suspeita de prática anticompetitiva adotada pelo Google Inc. e pelo Google Brasil no mercado brasileiro
Os bancários podem encerrar nesta sexta-feira (11/10) a greve nacional que já dura 23 dias. O Comando Nacional dos Bancários e a Federação Nacional dos Bancos (Fenabam) chegaram a um
A reformulação do curso de Direito no país deixou de ser um mero debate e está prestes a virar um marco regulatório. Em março, o Ministério da Educação e a
A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615. Com a edição da Lei 12.865/13, fica reaberto até 31 de dezembro de 2013
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (9/10), a lei que reabre o prazo do chamado Refis da Crise. A nova regra está prevista no artigo 17 da Lei 12.865,
Depois de brigar por 12 anos no Supremo Tribunal Federal para conseguir tributar os lucros auferidos por empresas sediadas em paraísos fiscais coligadas ou controladas por brasileiras, o governo federal
A empresa que oferece transporte aos empregados deve pagar hora extra sobre o período entre o horário de chegada dos profissionais e o início efetivo do trabalho. A decisão do