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O Ministério da Fazenda desistiu da retroatividade das novas regras de tributação de dividendos que estabeleciam como base os padrões contábeis anteriores aos de 2007. As mudanças estavam descritas em
A responsabilidade objetiva atribui responsabilidade ao empresário que exerça atividade que exponha a perigo a saúde e vida de seus empregados. O entendimento é da 4ª Vara do Trabalho de
As pessoas jurídicas de Direito Privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições que exigem registro nos conselhos regionais de medicina
Uma decisão da Justiça de São Paulo impede o site Repórter Brasil de noticiar informações sobre uma ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público
As novas regras para investigações antidumping passam a valer nesta terça-feira (1º/10), quando entra em vigor o Decreto 8.058/2013, publicado no dia 29 de julho e que regulamenta o tema.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, disse que o número de siglas no Brasil é "péssimo para a estabilidade do sistema político" e que, "mais cedo ou
O Superior Tribunal de Justiça determinou que ações penais não podem ser extintas apenas pela falta da tradução juramentada de documentos sem que, antes, seja avaliada a sua relevância, ou
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Nassau Editora, Rádio e Televisão (TV Tribuna de Recife) a indenizar em R$ 20 mil uma jornalista
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou proposta que estende a todos os contribuintes decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional o artigo 13 da
A Justiça do Trabalho de São Paulo bloqueou o repasse de verbas do Fundo Garantidor de Créditos a depositantes do Banco Rural, que teve a liquidação determinada pelo Banco Central