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O poder do empregador não pode se sobrepor aos direitos de proteção à intimidade do empregado e da dignidade da pessoa. Isso torna discriminatória a exigência de certificado de antecedentes
A forma como parcelamentos de longo prazo têm sido feitos pelo Fisco federal é uma porta aberta para a inadimplência. A opinião é de Leonardo Alvim, procurador da Fazenda Nacional em
Para a maioria dos ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção
O projeto de Lei da Mediação, concluído na última semana pelo Ministério da Justiça, pretende tornar a mediação obrigatória para todas as petições que forem propostas no Judiciário. De acordo
Ao prever que as operadoras de TV a cabo ofertassem, em pacote ou de forma avulsa, um segundo canal jornalístico brasileiro nos pacotes em que um deles já é oferecido,
O Sindeepres (Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros) está alcançando sua maioridade absoluta no mesmo momento em que a Câmara dos Deputados promete enfim votar
Fica configurado o dano moral se a concessionária assume o pagamento de impostos após a venda de um automóvel, mas não arca com os valores, levando o cliente a ter
A comissão de juristas que elaborou os anteprojetos de reforma da Lei de Arbitragem e de criação da Lei de Mediação concluiu seus trabalhos nesta sexta-feira (27/9). A redação final
O Poder Judiciário pode intervir no contrato de honorários firmado entre advogado e cliente se considerar que este afronta o princípio da moderação, previsto no artigo 36 do Estatuto de
Por meio de acordo escrito ou contrato coletivo, empresa e funcionários podem ampliar o limite de duas horas para o intervalo intrajornada. A possibilidade de prorrogação está prevista no caput