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Mensagem lida no Simpósio sobre Arbitragem promovido na Amcham Recife, em 23 de setembro de 2013, em que Petrônio Muniz foi homenageado. No dia 23 de setembro, há 17 anos,
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de um casal que queria indenização pela morte do filho. O homem, então com 45 anos, morreu atropelado pelo caminhão de
Restringir o acesso de membros de sindicato de trabalhadores às dependências da empresa durante campanha por participação nos lucros, mesmo que de forma temporária, configura prática antissindical. Por acolher esse
O assédio moral organizacional, além de caracterizar conduta ilícita, viola direitos trabalhistas, atingindo não apenas um ou mais trabalhadores, mas a integridade moral da coletividade. Com este entendimento, a 11ª
Serviços ineficientes, prestados para satisfazer a atividade-meio, não ensejam indenização tendo como base o Código de Defesa do Consumidor. Afinal, o artigo 2º da norma diz que consumidor é toda
A proposta que prevê o fim das listas fechadas de árbitros, permitindo que as partes escolham os três árbitros que julgarão o caso, independentemente das regras das câmaras de arbitragem
As mesmas provas que fundamentam a condenação no âmbito civil e trabalhista não são idôneas para embasar a condenação criminal pelo mesmo fato. Esse foi o fundamento do juiz federal
Depois de quase seis anos de seguidas derrotas nos tribunais, as corretoras que ficaram com ações da Bovespa quando a Bolsa de Valores de São Paulo deixou de ser uma
O número de crianças que trabalham em todo o mundo caiu um terço desde 2000, de 246 milhões para 168 milhões. O dado integra o relatório Medir o progresso na luta contra o trabalho
O prazo prescricional para o Estado cobrar das operadoras de planos de saúde o ressarcimento pelos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde é de três anos, e deve ser