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Pelo menos duas câmaras arbitrais conseguiram liminares que impedem a Receita Federal de ter acesso a informações sobre julgamentos dos últimos cinco anos. As entidades foram à Justiça depois de
DivulgaçãoA Justiça do Trabalho recebeu 3,2 milhões de novos processos e julgou 3,1 milhões no ano passado. É como se um em cada 15 trabalhadores com carteira assinada recorresse ao
A nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/05) mudou a relação entre os diversos atores envolvidos com a empresa em crise ao exigir a elaboração do Plano de
Se uma companhia terceirizada de um órgão da Administração Pública não cumpre as responsabilidades trabalhistas acordadas com empregados, a empresa ligada ao Estado é responsabilizada de forma subsidiária. Assim, se um
Nesta semana o Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu estender a todo o escritório a quarentena de três anos imposta a juízes que se aposentam
A existência de vícios no plano de recuperação judicial de uma empresa permite que o Judiciário, acionado por um dos credores, determine a nulidade da assembleia em que o plano
O pedido de indenização pela comercialização de obra musical deve ser feito contra o titular dos direitos autorais do fonograma. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de
A presença da Caixa Econômica Federal em Ação Civil Pública não autoriza a participação de bancos privados na demanda, em trâmite na Justiça Federal. A decisão é da 4ª Turma
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, prevista no Código de Processo Civil (artigo 475-J), em caso
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre indeferiu pedido de retomada da administração do pólo rodoviário de Santa Cruz, no interior gaúcho, feito pela concessionária Santa Cruz Rodovias. A empresa