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A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar conflitos decorrentes da relação entre profissional liberal e tomador do serviço. A decisão, da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho,
Nos casos de dispensa discriminatória, mesmo que presumida, o ônus da prova não cabe ao empregado, mas sim à empresa, a quem cabe provar que a demissão não foi motivada
As investigações sobre o caso de suposto cartel em licitações dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal têm dividido opiniões sobre os verdadeiros culpados da história. Enquanto o
O empresário Wagner Canhedo, ex-dono da falida companhia aérea Vasp, não vai mais tentar levar a discussão a respeito de uma de suas fazendas, penhorada para quitar dívidas trabalhistas, ao
O direito ao Habeas Data, garantido pela Constituição, tem a função de garantir o acesso a informações em posse do poder público relacionadas à pessoa que move uma ação. Com este
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou abertura de inquérito sobre o senador Gim Argelo (PTB-DF). A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa o parlamentar do crime de
Em fevereiro de 2013, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer/PGFN/CAT/ 202, que tratou do cálculo dos lucros base para o pagamento de resultados e dividendos para sócios
Toque de celular diferente da melodia cedida à operadora infringe direito do dono da obra, como prevê o artigo 34, inciso IV, da Lei dos Direitos Autorais. O repasse dos
SpaccaJustiça é dar a cada um o que é seu. Num Estado Democrático de Direito, o sistema tributário é instrumento do bem comum. Seus objetivos não se resumem a arrecadar
Em debate no Senado, especialistas discutiram possíveis alterações na Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) que possibilitem reduzir a corrupção e o desperdício de recursos públicos. Os debatedores apresentaram