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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que as empresas RAC Engenharia e Representações Ltda. e Semens Ltda. corrijam os juros de uma indenização de R$ 200 mil
A Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu as atividades da Associação Pró-Veículos de Proteção Veicular por atuação ilegal no mercado de seguros privados para automóveis em Minas Gerais. Segundo a
Pouco se disse sobre a Lei 12.846/13, sancionada agora em 1º de agosto. O tema merece atenção especial pela importância dos grandes reflexos que terá no dia a dia de
O Brasil é o quarto maior mercado do mundo em veículos automotivos e ainda não tem uma legislação ou um programa que indique o que será feito com o carro
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) condenou a Internacional Paper do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil decorrentes da
A Justiça de Minas Gerais probiu a venda de sacolas plásticas biodegradáveis em Belo Horizonte. Em decisão publicada na segunda-feira (19/8), a corte indeferiu o Mandado de Segurança interposto, em
O edital de licitação tem força de lei entre a administração pública e os participantes, e não é possível fazer novas exigências a não ser as previamente admitidas. Com base
Intimamente ligada à democracia, a segurança jurídica só ganhou força no Brasil ao longo dos últimos 25 anos. A prova disso está no Supremo Tribunal Federal. A corte tem cerca
A fim de minorar a possibilidade de ocorrência de abuso do poder econômico nas eleições, a Lei 9.504/97 estabeleceu que as pessoas naturais só poderiam doar até 10% de seu
Advogados de réus do processo do mensalão contestaram decisão do Supremo Tribunal Federal que negou embargos de declaração de mais quatro réus. O ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, advogado de José