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A Fazenda Nacional quer derrubar duas sentenças que dispensam magistrados ligados à Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) do pagamento de imposto de renda sobre o terço constitucional de
A terceirização que está sendo proposta no Projeto de Lei 4.330/2004 vai criar uma massa de trabalhadores sem organização ou com organização sindical deficiente, levando a subcategorias, com reduzida ou
Em resposta aos efeitos prolongados da crise internacional, especialmente sobre a indústria, o governo iniciou mais uma rodada de desoneração tributária, agora voltada para a diminuição da contribuição previdenciária patronal
É válido o veto à participação em assembleias de acionistas que possam ser beneficiados de modo particular pelas decisões tomadas com base no voto dos integrantes. A resolução, que consta
O Tribunal de Contas de São Paulo quer declarar inidôneas a Siemens e todas as empresas que atuaram no cartel de trens em São Paulo. O objetivo do procedimento é
Arquivo Secovi-SP/Calão JorgeO poder público tem o dever de indenizar aqueles que foram prejudicados em razão da revogação de atos administrativos favoráveis e que foram modificados para atender ao interesse
O anteprojeto do novo Código Comercial, que substituirá o texto em vigor, datado de 1850, foi o tema do encontro entre o desembargador Newton de Lucca, presidente do Tribunal Regional
O advogado Carlos Roberto de Siqueira Castro vai ter de depor como testemunha em processo que discute a existência de dívida decorrente da privatização do Terminal Rodoviário Menezes Côrtes, no
A exigência de que uma empresa apresente certidão negativa de débitos tributários para ter seu plano de recuperação judicial é, na prática, um empecilho à recuperação de companhias em dívida.
Demitir funcionário recém-promovido viola a boa-fé que deve orientar as partes que assinam o contrato de trabalho. Isso porque foi quebrada legítima expectativa de ascensão profissional. Com esse entendimento, a 5ª