O Superior Tribunal de Justiça não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007 pela Fazenda
O empresariado sente-se cada vez mais acuado com a quantidade de condutas que vêm sendo criminalizadas, dificultando cada vez mais o livre exercício profissional. Prova disso encontra-se nos diversos dispositivos
Os advogados que defendem empresas em processos administrativos na Receita Federal devem poder participar das sessões de julgamento de primeira instância, nas Delegacias Regionais de Julgamento, com base nos príncípios
O juiz da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Fernando Cesar Ferreira Viana, decretou na última sexta-feira (12/7) a indisponibilidade dos bens do espólio de
Pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que falta de transparência na atuação do Fisco. Criado pelo núcleo, o Índice de
A falta de anotação na carteira de trabalho constitui falta gravíssima do empregador, gerando ao empregado prejuízos não só trabalhistas, mas também previdenciários, inclusive para obtenção e cálculo do seguro-desemprego.
O número de advogados do escritório Dias Carneiro passou de 46 para 64 em um dia. A banca vai mudar de nome, passando a chamar Dias Carneiro, Flores, Sanches e
Todos sabem que o Decreto 70.235/1972 e a Lei 9.784/1999 dão os contornos legais do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, “visando, em especial, à proteção
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco rejeitou Agravo em Apelação do Banco Santander e manteve condenação à instituição bancária por ter aprovado um empréstimo consignado sem que
Os deputados federais devem votar nesta semana mudanças na legislação eleitoral que afrouxam os controles existentes sobre doações de campanha. Projeto de lei preparado por um grupo de trabalho composto
