O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (25/6), requerimento de urgência para votação do PLS 105/2011, que trata da inclusão da atividade da advocacia no regime simplificado de tributação, o
O Ministério da Justiça notificou nesta terça-feira (25/6) 13 empresas de compra online, com o objetivo de acompanhar a aplicação do Decreto 7.962/2013, que dispõe sobre a contratação no comércio
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O ministro Jorge Hage, da Controladoria-geral da União, cobrou do Congresso Nacional a aprovação de um projeto de lei para punir empresas corruptoras. Segundo ele, que participou do encerramento de
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que os credores do Banco Santos deverão ser consultados sobre as negociações com os devedores da instituição financeira. A decisão atende pedido
As seguidas manifestações populares que tomam as ruas do país devem pressionar o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos do processo do mensalão. Segundo avaliação de ministros da corte,
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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que aplicou multa de 1% sobre o valor das mercadorias importadas por uma indústria química via Porto de
Com o advento da Lei 12.832, de 20 de junho de 2013, a problemática Lei 10.101/2000 passa a contar com novos contornos. O novo ato legislativo foi oriundo da conversão
O Código Civil não trata de forma adequada de uma série de institutos importantes do Direito Comercial. A afirmação sustenta o entendimento de quem defende a necessidade de uma nova
