É possível flexibilizar a norma que fixa a impenhorabilidade do bem de família quando o valor do imóvel penhorado for suficiente para o pagamento do crédito trabalhista e a aquisição
As mudanças do Conselho Nacional de Política Fazendária nas regras sobre notas fiscais de importados não devem encerrar o cabo-de-guerra tributário relacionado à proteção de dados nos negócios. O Convênio
Voltou a ter efeitos a decisão do Superior Tribunal de Justiça que define como município cobrador do ISS sobre leasing o da sede da empresa e não aquele onde ocorreu
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou Mandado de Segurança impetrado pela Globosuínos Agropecuária, que buscava modificar sua classificação, perante à Receita Federal, de agropecuária para industrial. A autora
O grupo de trabalho criado para discutir o poder de investigação do Ministério Público e das polícias escreveu uma proposta nesta quinta-feira (13/6), mas a redação final não é consenso
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, negou na nesta quinta-feira (13/6) medida cautelar em que a Petrobras pede a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de Imposto
Companhias do grupo do empresário Wagner Canhedo estão agora nas mãos dos ex-empregados da falida companhia aérea Vasp. Nesta quarta-feira (12/6), o Superior Tribunal de Justiça deu fim a um
A Suprema Corte dos EUA decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (13/6), que genes humanos não podem ser patenteados por empresas. Mas uma versão produzida sinteticamente do material do gene pode.
Os contribuintes que desistiram de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise (Lei 11.941/2009) devem pagar honorários de sucumbência aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão é da 1ª
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. O senhor “K”, servidor público e auditor fiscal de carreira