A venda casada é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. O consumidor não pode ser obrigado a adquirir um produto que não deseja. A afirmação é do desembargador Ramon Mateo Júnior,
Pela teoria do risco e do empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e
FIESPSe no Supremo Tribunal Federal as audiências públicas servem para ouvir opiniões diversas sobre temas de interesse social, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), têm o papel de despertar
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a limitação do prazo para utilização de créditos pré-pagos de telefone celular. Por maioria de votos, a 3ª Turma deu provimento às
Medida originalmente excepcional, o uso recorrente de arbitramento de lucro para apurar tributos pelo Fisco é alvo de controvérsias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em vários casos, o Carf
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A Justiça argentina anulou, nesta segunda-feira (13/5), as multas determinadas pelo governo contra as consultoras econômicas independentes que medem o aumento de custo de vida e divulgam seus próprios índices
O primeiro recurso referente às ações populares ajuizadas contra decisões do Carf chegou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região no fim do mês passado. É uma apelação contra sentença
As questões patrimoniais subjacentes à dissolução do casamento ou da união estável, no direito aplicado do Reino Unido (Inglaterra e País de Gales), não invocam a fórmula hígida da divisão