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O título, infelizmente, não é vistoso. Ao contrário. Numa primeira leitura, parece tratar de algo vetusto e ultrapassado. Mas, o fato é que, nesta quarta-feira (8/5), a 1ª Seção do
Os conselhos profissionais só podem ajuizar Execução Fiscal contra os inadimplentes quando os débitos atingirem o montante de quatro anuidades. A decisão foi tomada no dia 8 de maio pela
SpaccaUm dos fatores que impedem a Justiça Tributária é o desequilíbrio concorrencial que favorece o criminoso que se acumplicia com algum servidor público que pratica crimes de corrupção. Assim, devemos
SpaccaUm guia prático para tornar a advocacia um negócio rentável, sem afastar-se um milímetro sequer dos rígidos preceitos éticos exigidos para a profissão. Sem meias palavras, esse é o objetivo
No dia 25 de abril de 2012 o Senado Federal editou a Resolução 13, incorporada à legislação paranaense por meio do Decreto Estadual 6.890/2012. Em linhas gerais, a nova legislação
"O princípio da seletividade do IPI refere-se exclusivamente à essencialidade do produto e não à sua procedência. Portanto, a diferenciação das alíquotas do IPI somente poderia ser implementada conforme o
O terceiro adquirente de imóvel que abrigou duas empresas devedoras só tem compromisso de verificar a situação fiscal do segundo comprador, e não do primeiro. Foi o entendimento a que
A revista Consultor Jurídico foi condenada por publicar informações que desagradaram um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em primeiro grau, o juiz determinou o pagamento de indenização,
O desembargador Renato Lopes de Paiva, do Tribunal de Justiça do Paraná, suspedeu o processo de Recuperação Judicial da refinaria Manguinhos no Foro de Araucária, na região metropolitana de Curitiba. A
Se a acusação de falsidade ideológica não pode ser totalmente comprovada e os fatos que a motivaram são compatíveis com a realidade, não há configuração do crime previsto no artigo