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O sucesso das arbitragens no país chamou a atenção do Fisco. A Receita Federal já notificou pelo menos duas câmaras arbitrais no Rio de Janeiro sobre procedimentos de fiscalização abertos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (24/4) projeto que amplia a autonomia de delegados em investigações criminais e equipara o tratamento dado à categoria àquele oferecido a magistrados e integrantes do
Geralmente, no inicio de abril a maioria dos empresários começam a separar os informes de rendimentos e demais documentos para encaminhar  ao contabilista  responsável pelos assuntos  da  empresa, contando que
Na última quinta-feira, 18 de abril de 2013, o sítio eletrônico do Consultor Jurídico publicou um artigo, de autoria de Pedro Szajnferber de Franco Carneiro e Thomas George Macrander, denominado Associações
A compensação de créditos tributários por meio de precatórios é autorizada pelo Código Tributário Nacional, pela Constituição do Rio Grande do Sul e pela lei 9.127/1990. Com este entendimento majoritário, a
Nesta quarta-feira (24/4), o Supremo Tribunal Federal poderá apreciar, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade da contribuição ao Sebrae. No leading case, o RE 396.266, o Tribunal entendeu que
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se com o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antonio Gustavo Rodrigues, em audiência
SpaccaA existência e funcionamento do ordenamento jurídico, por si só, oferece um estado de confiança mínima aos indivíduos, enquanto fim sistêmico a ser atingido pelos meios que lhe confere o
Uma empresa não pode ser obrigada a cumprir as normas coletivas definidas sem sua participação ou entidade de classe que a represente. Com esse fundamento, o Tribunal Superior do Trabalho
Depois de cinco horas de audiência, o Hospital e Maternidade de São Paulo conseguiu chegar a 517 acordos judiciais no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo.