O dano de difícil reparação e a imposição de multa punitiva não razoável levaram a 1ª Vara Cível de Pirassununga (SP) a declarar suspensa a exigibilidade do ICMS não pago

No ano em que o Código Civil completa 10 anos de vigência, o Conselho da Justiça Federal aprovou 46 novos enunciados que definem as interpretações da norma. São 10 enunciados

O Direito é uma experiência cultural. Embora haja formulações jurídicas que envolvam diversas culturas, como as conhecidas diretrizes europeias, cada país tende a produzir suas próprias leis. A Europa, aliás,

O inadimplemento da obrigação, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. A medida, considerda excepcional, é usada quando não se encontram bens registrados no nome da pessoa jurídica

A Vara de Fazenda Pública de São Carlos (SP) concedeu tutela antecipada contra uma cobrança indevida de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pela prefeitura local. A juiza Gabriela

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A Justiça de São Paulo deferiu nesta terça-feira (9/4) a ação de protesto ajuizada pela empresa de consultoria ambiental Green Domus contra a certificadora alemã BRTuv por descumprimento de ordem

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou na última quarta-feira (10/4) uma liminar concedida em 2012 e manteve suspensa uma decisão judicial que obrigava a Vale a pagar