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A Constituição da República garante aos cidadãos o direito à vida como direito fundamental. Esse direito também engloba os direitos à integridade física e, principalmente, à saúde. O governo oferece
É considerado empregado o sócio minoritário que presta serviço de forma não eventual a outro sócio, empregador, desde que dependa deste e receba salário. Afinal, para caracterizar relação de emprego,
“Não há como se equiparar os e-readers ao papel destinado à impressão de livros, para fins de extensão da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso IV, alínea ‘d’, da
A instalação de uma sede do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais promete acabar com a demora na tramitação dos processos que envolvem a União. Atualmente as ações levam uma
O Superior Tribunal de Justiça manteve condenação contra a Petrobras para ressarcir uma mineradora por despesas com pesquisa em jazida de potássio em Sergipe. O local é rico em potássio
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve contrato de concessão da Metrovias com o governo gaúcho até 29 de dezembro de 2013. A concessionária é responsável pelo Pólo Rodoviário
O juiz não pode conhecer do pedido da ação sem pedir provas em audiência, se essas provas forem relevantes para a resolução do processo. Com este entendimento, o Tribunal Regional
É ilegal o contrato de comodato de telefone celular em que a operadora exige do consumidor prazo de permanência superior a 12 meses. A decisão é da 4ª Turma do
Tendo como pano de fundo a correlação entre Direito Tributário e meio ambiente, desenvolva, em linhas gerais, o tema “imposição de tributos com finalidade extrafiscal ambiental”, posicionando-se, motivadamente, ainda que
O governo federal publicou nesta terça-feira (2/4) o Decreto 7.975/2013, que reduz a zero a alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito, feitas com recursos