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DivulgaçãoPor entender que um franqueado foi induzido a erro por uma empresa franqueadora, que prometeu lucros mais altos que os obtidos, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o
[Artigo publicado como editorial do jornal O Estado de S. Paulo na quarta-feira (6/2)] Com um crescimento médio anual de 20%, a arbitragem está se tornando um método de resolução de
Se o ano passado ficou marcado pelo julgamento do Mensalão e as implicações das decisões da Justiça sobre a comunidade política, a pauta de julgamentos com reflexos na economia do
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação imposta à Rede Record de pagar R$ 50 mil em indenização por danos morais a um homem associado de maneira errada
Sociedades anônimas gestoras de participações societárias, as chamadas holdings, não são obrigadas a pagar contribuição sindical patronal se não tiverem empregados. O entendimento foi pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho em 2012. Apesar
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprovou, no último dia 21 de janeiro deste ano, entre outros enunciados, o de seguinte teor: “A operadora de plano
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foi destaque nesta semana após suspender os julgamentos para discutir providências depois que ex-procurador  ajuizou 59 Ações Populares contra decisões do órgão. A primeira
A defesa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e de seus conselheiros nas 59 ações populares que questionam suas decisões será feita pela Procuradoria-Geral da União (PGU). A pedido da Procuradoria-Geral da
A Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu que o pagamento de adicinoal de periculosidade para vigilantes necessita de regulamentação, não devendo as empresas iniciar o pagamento imediato. A sentença
Advogados e magistrados já utilizam os debates travados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do mensalão para basear pedidos e decisões em outros processos que tramitam na