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A tabela de honorários da OAB é mero indicativo de valores. O entendimento é da desembargadora Ana Beatriz Iser, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande
SpaccaO recém-criado Baraldi-Mélega Advogados, boutique especializada em Direito do Trabalho e Previdenciário formada por ex-sócios e advogados do Demarest e Almeida Advogados, inaugurou sua sede nesta segunda-feira (28/1). A nova
O Superior Tribunal de Justiça caminha para firmar jurisprudência que determina a retirada de conteúdos ilícitos da internet e de afastar a responsabilidade dos provedores pelo dano causado à vítima
DivulgaçãoEm 2013, o professor e advogado Arnoldo Wald, considerado pioneiro e referência na arbitragem brasileira, completa 60 anos de atuação na advocacia, contribuindo para o aperfeiçoamento do Direito brasileiro. Um dos
Nenhum juiz pode se basear em análise econômico-financeira para negar o pedido de recuperação empresarial aprovado pelos credores. Com base nesse entendimento, pacificado em enunciado do Conselho Nacional de Justiça, o
A recuperação da economia no segundo semestre chegou ao caixa das empresas no fim do ano. Segundo números da Receita Federal, a arrecadação dos tributos que refletem a lucratividade das
O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a ordem de penhora de dois imóveis de Carlos Augusto Meinberg, ex-secretário de governo na gestão Celso Pitta (1997-2000) condenado em 2000
A Procuradoria-Geral Federal (PGF), braço da Advocacia-Geral da União, publicou uma portaria que regulamenta o “protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa das autarquias e fundações
A prática do chamado dumping social aos poucos começa a ser identificada em alguns processos trabalhistas. Como ainda é um fenômeno pouco difundido entre a classe trabalhadora, a constatação dessa
Honorários por serviços jurídicos prestados à massa falida devem ser classificados como crédito de privilégio geral, e não trabalhista, já que, nesse tipo de ação, o crédito não tem natureza