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Publicado no último dia 15, o decreto presidencial nº 11.526, ato conjunto elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Fazenda, conferiu maior segurança jurídica e econômica ao
Muitas notícias cirularam acerca do fato relevante divulgado pela Americanas [1] que revelou um passivo inicial de mais de R$ 20 bilhões da companhia. Diante do contexto formado por ações pregressas
Neste mês de maio de 2023, a Lei nº 13.288/06 (Lei de Integração), que disciplina o contrato de integração vertical, comemora sete anos de vigência, ainda com alguns desafios na
A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação da empresa é termo inicial da contagem da prescrição da pretensão punitiva do Estado e é condição objetiva de punibilidade
A indústria de mineração desempenha um papel crucial na economia brasileira, sendo responsável pela extração de minerais essenciais para diversos setores, como o siderúrgico, o energético e o tecnológico. No
As recentes notícias envolvendo gigante do varejo nacional, assim como ocorreu em outros países, suscitou inúmeros questionamentos a respeito dos reflexos da crise de determinadas empresas na integridade do mercado,
Em um ambiente econômico global cada vez mais competitivo, o Brasil busca avançar com uma necessária reforma tributária. Segundo o Banco Mundial, o país está entre os mais complexos em
Faço neste texto uma rápida análise sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Com base em
Em entrevista à coluna Seguros Contemporâneos, o superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados), Alessandro Octaviani, aborda os aspectos prioritários de sua gestão e a continuidade de projetos já em
Em janeiro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável por fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no