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Em setembro de 2012 foi realizada a “II Semana do TST”, com o objetivo de modernizar e rever a Jurisprudência e o Regimento Interno do Tribunal. Dentre as alterações apresentadas,
O Pleno e as Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reúnem-se, nos dias 10 e 11 de dezembro, para votar proposições de súmulas. O conselho
A situação crônica de endividamento dos clubes brasileiros e a proximidade da Copa do Mundo levam à reflexão sobre a mudança no estilo de governança corporativa gerencial, com a transformação
A competência do Município para legislar sobre questões tributárias decorre de sua autonomia política, financeira e administrativa. Tanto que o artigo 30 da Constituição ainda permite que a municipalidade suplemente
O tão polêmico, aguardado, acompanhado, televisionado e quase concluído caso mensalão indica chegar ao fim nos próximos dias. Ao menos no que toca à rodada de dosimetria das penas atribuídas
SpaccaEm matéria tributária, passe o truísmo, legisla-se muito e legisla-se mal. Apesar de ser uma constatação empírica, é reveladora de estado de coisas no qual a qualidade da legislação é
Se a estratégia da presidente Dilma Rousseff for deixar para o Supremo Tribunal Federal a decisão de manter ou não a nova lei que redistribui os royalties do petróleo, aprovada
A ampliação, feita em 2004, da base de cálculo de tributos sobre a importação de serviços é inconstitucional. Assim decidiu a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
O chamado diferencial de alíquotas do ICMS disciplinado sobretudo pelo artigo 155, parágrafo 2º, incisos VII e VIII da Constituição. Do texto constitucional depreende-se que, nas operações que destinam bens
Com base no artigo 100, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), que visa facilitar o acesso da vítima de ato ilícito à Justiça, de forma que