Com a edição da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, cuja vigência deu-se em 13 de novembro de 2011, finalmente foi regulamentado o aviso prévio proporcional por tempo
A proteção da propriedade industrial e intelectual vem adquirindo novos contornos em razão da evolução social, econômica e tecnológica. Os aspectos de originalidade das marcas e outras figuras da propriedade
Wikimedia CommonsO edital de licitação para a concessão do Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã, para a iniciativa privada será divulgado na próxima segunda-feira (22/10). A informação foi divulgada pelo
A distribuição do pedido de falência ou recuperação judicial torna o juízo prevento para outros pedidos relativos ao mesmo devedor. No entanto, de quem é a competência para julgar o
Três dos seis réus do sétimo capítulo da denúncia da Ação Penal 470, o processo do mensalão, estão com a sorte ainda indefinida no Supremo Tribunal Federal. Motivo: o empate
A Justiça de São Paulo condenou, no início do mês, dez pessoas acusadas de extorquir segurados da Porto Seguro. Nove delas também foram condenadas por formação de quadrilha. Entre os
Objetivando evitar que produtos importados recebessem tratamento fiscal privilegiado relativamente aos produzidos no país, tornando-os, assim, menos competitivos, sempre buscou o legislador brasileiro fazer com que as importações sofressem as
A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) entrou com Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, para pedir a concessão de liminar para suspender os efeitos do Decreto
A produção, gravação e distribuição de filmes não são tributadas pelo Imposto Sobre Serviços. Mesmo que as atividades sejam de prestação de serviço, não há fundamento normativo válido para a
Os interessados em assistir as palestras públicas da I Jornada de Direito Comercial têm até quinta-feira (18/10) para se inscrever gratuitamente no site www.cjf.jus.br, no item “Serviços” – “Cursos e