Por ser especial, norma internacional que evita bitributação entre países deve prevalecer sobre lei interna que regula o Imposto de Renda. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao determinar

Publicada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal completa nesta sexta-feira seu 24º aniversário. Dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) indicam que neste período foram editadas

O revisor do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, votou pela absolvição do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, por entender que as acusações contra ele não

Em manifestação pública, o Instituto Brasileiro de Direito do Seguro se posicionou contra a arbitragem internacional em contratos de seguro e resseguro, meio de solução de conflitos que considera dispendioso

O ministro revisor do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, absolveu o ex-presidente do PT e ex-deputado José Genoino e condenou o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares

Não é necessário que o invento ou o processo pedindo sua patente seja copiado na íntegra para que fique caracterizada a violação da propriedade intelectual. O abuso pode ficar evidente

Não é cabível ação de prestação de contas para discutir a evolução dos encargos cobrados em contrato de financiamento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

“Como pode o julgador, que não tem formação técnica em contabilidade, apreciar a regularidade da documentação de natureza estritamente contábil?” A pergunta é do desembargador Carlos Texeira Leite Filho, da

José Dirceu, que foi ministro-chefe da Casa Civil nos primeiros anos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, exerceu “posição central, posição de organização e liderança da prática criminosa”

É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte. De acordo a 3ª Turma do Superior Tribunal