A penhora de valores a serem repassados por operadora de cartão de crédito a devedor executado não tem lastro no Código de Processo Civil e pode inviabilizar a atividade empresarial. O

A empresa Pluna Lineas Aéreas Uruguayas S/A teve os bens e créditos bloqueados pela Justiça como forma de garantir o reembolso de clientes após interromper seus serviços. A decisão é

Os municípios têm competência para legislar sobre o tempo de atendimento em prazo razoável nos caixas de supermercados, já que se trata de assunto de interesse local, conforme dispõe a

Empresários e especialistas em propriedade intelectual de diversos países se reunirão, neste mês, para discutir o papel da área na competitividade econômica. A 32ª edição do Congresso Internacional da Propriedade Intelectual ocorre

A colidência — semelhança ou igualdade de marcas de empresas diferentes — não ocorre se os produtos são distintos e as clientelas, diferentes, ainda que pertençam ao mesmo segmento de

SpaccaO que vemos hoje na execução e administração de serviços tributários das empresas permite-nos concluir que os contribuintes ainda estão muito longe de encontrar um ambiente que permita a consecução

Empresa que terceiriza serviço responde objetivamente pela morte, em acidente de trabalho, de funcionário terceirizado. Com essa conclusão, a 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) condenou Sodexho e Unilever

O Programa de Recuperação Fiscal, conhecido por Refis, foi um regime especial de parcelamento de débitos tributários federais vencidos até 29 de fevereiro de 2000 instituído pela Medida Provisória 1.923

Um administrador contratado pela Oracle Corporation nos Estados Unidos e transferido para o Brasil em 2001 conseguiu o reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, da unicidade contratual. Assim, deve ser aplicado

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal fará a I Jornada de Direito Comercial, em Brasília, de 22 a 24 de outubro. A finalidade da Jornada é