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Apesar de não estarem previstas na legislação trabalhista brasileira, as cláusulas de não-concorrência e de sigilo e confidencialidade podem ser aplicadas pelas empresas nos seus contratos. Com este entendimento, a
SpaccaA International Tax Review, publicação internacional especializada em Direito Tributário, acaba de divulgar lista dos principais advogados do contencioso tributário de 27 países. Entre os 20 eleitos como melhores do Brasil, muitos
O Superior Tribunal de Justiça ampliou a aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe denunciação da lide — o chamamento de outra pessoa para responder
As agências lotéricas que atuam como correspondentes bancários prestam serviços limitados e não possuem natureza de estabelecimento financeiro. Por isso, não precisam manter sistema de segurança semelhante ao dos bancos,
SpaccaA estabilidade da economia global depende, cada vez mais, da forma como atuam as grandes organizações empresariais e governamentais, afirma Antônio Carlos Porto Gonçalves, professor da Fundação Getúlio Vargas e
SpaccaNa quinta-feira, 2/8, foi feita ampla divulgação de uma tal “operação Orange”, desenvolvida no Distrito Federal pela Receita e pela Polícia Federal, com o objetivo de desenvolver fiscalização sobre empresas
O ISS deve incidir sobre a receita efetiva de empresa de marketing promocional e não sobre o valor das notas fiscais relativas ao serviço prestado. O montante destacado nas notas
Desde o fim de junho, empresários de Salvador estão perdidos, sem saber que critérios seguir para obter licenças de funcionamento. Os documentos que permitem o funcionamento de negócios inaugurados —
Saques feitos por políticos e pelo grupo do empresário Marcos Valério são a base das provas da Procuradoria-Geral da República contra os acusados na Ação Penal 470, que julga a
Empresas podem revistar bolsas de empregados desde que não abusem do direito. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que examinou Recurso de Revista interposto pela