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O Shopping Center Pirituba, na zona norte de São Paulo, conseguiu, na segunda-feira (30/7), liminar que lhe dá 90 dias de prazo para atender exigências da Prefeitura e se regularizar.
É nulo o contrato de arrendamento que concedeu à empresa Tecondi (Terminal de Contêineres da Margem Direita S/A) a utilização de áreas do Porto de Santos que não estavam previstas
 A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma agência de viagens por litigância de má-fé contra a seguradora do seu veículo. Na ação,
“Não é qualquer lesão ao interesse público que justifica o deferimento do pedido de suspensão; a lesão tem que ser grave”, afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro
A nova Lei de Cooperativas, sancionada pela presidente Dilma no último dia 19, traz obrigações como a garantia de repousos semanal e anual remunerados, adicional noturno e adicional sobre insalubridade
Vamos tratar no presente artigo da Lei 12.692, de 24 de julho de 2012, que trouxe nova obrigação acessória para as empresas brasileiras, alterando os artigos 32 e 80 da
A troca de produto com defeito depende de laudo da assistência técnica. A simples alegação de defeito feita pelo consumidor não é suficiente. O entendimento é da 2ª Turma Recursal
O rol de despesas que podem ser consideradas insumos, e creditadas de PIS e Cofins, descrito na legislação que trata do tema, é indicativa, e não exaustiva. Dessa forma, as
A Justiça proibiu, em primeira instância, a venda de pão integral das marcas Light Naturalle e Multi Grãos Light Bread’s no estado do Rio de Janeiro, devido a irregularidades nas
Para acelerar a liberação de mercadorias retidas nas alfândegas por causa da greve dos auditores fiscais, a Receita Federal permitirá a retirada de mercadorias não desembaraçadas (liberadas pela aduana) diretamente