Desde o ano de 2006 as pessoas jurídicas brasileiras que apuram o Imposto de Renda pela sistemática do Lucro Real podem se aproveitar dos benefícios fiscais relacionados ao desenvolvimento de
SpaccaNo inicio deste mês, o Congresso Nacional aprovou mudanças na lei de lavagem de dinheiro. O texto ainda não foi sancionado, mas se o for, na íntegra, terá grande impacto
O Magazine Luiza S.A deve pagar indenização por danos morais, materiais, estéticos e patrimoniais, de mais de R$ 143 mil, a um funcionário que se acidentou durante o período de
A mudança do foro eleito em contrato pode ser justificada pela difícil condição financeira de sociedade em concordata. A possibilidade, porém, não pode acarretar em prejuízo para a outra parte.
Recentemente foi aprovado, nos Estados Unidos, o projeto de lei conhecido como Cispa (Cyber Intelligence Sharing and Protect Act ou, em tradução livre, Ato de Proteção e Compartilhamento de Inteligência
Somente podem ser incluídas no Regime Diferenciado de Contratações obras que que a população possa aproveitar, mesmo que parcialmente, até a Copa do Mundo de 2014 ou as Olimpíadas de
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 23 de maio de 2012, ratificou entendimento de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, independentemente da relação
SpaccaNo último dia 14 de maio, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no Agravo em Recurso Especial 154.864 um tema inédito envolvendo a proteção do direito de empresas estrangeiras quanto
Entrou em vigor em 29 de maio a Lei 12.529/2011, que revogou a Lei 8.884/94 e reformulou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, atribuindo ao Conselho Administrativo de Defesa
Dias atrás o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.314.209/SP, reconheceu a possibilidade de controle judicial do plano de recuperação aprovado pela assembleia-geral de credores, deixando claro aquilo