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Por mais que, de acordo com o artigo 940 do Código Civil, quem cobra dívida já quitada, total ou parcialmente, deve pagar ao devedor o dobro do valor exigido, a
Desde a publicação da Súmula 375, em março de 2009, aguardei esperançosamente que os eminentes Ministros do Superior Tribunal de Justiça cancelassem ou, no mínimo, modificassem o conteúdo da orientação
O transporte rodoviário de cargas figura como a principal forma de escoamento da produção industrial do país. Responde por mais de 60% do total da carga transportada anualmente. Estamos diante
Bilionários não perdem tempo com lamentações. Em vez disso, tiram rapidamente partido de situações adversas, seja de uma crise econômica, de um colapso da bolsa de valores ou — com
A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) perdeu a primeira briga contra a Resolução Normativa 279 da Agência Nacional de Saúde (ANS), que cria novas regras para aposentados e demitidos
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Nextel não pode mais vender serviços a pessoas físicas. Em ação ajuizada pela TIM Participações, o TJ decidiu que a
A Justiça do Pará suspendeu, nesta terça-feira (5/6), por meio de liminar, a cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
As empresas de transporte de cargas do Rio Grande do Sul que não cumprirem os exatos termos da Resolução nº 3.658/11 da ANTT — que prevê depósito em conta ou
“Não se concebe de que outra forma seria possível demonstrar a específica participação da empresa nas atividades ilícitas de que é acusada sem as quebras de sigilo”. Com esta afirmação
O uso de nome de rio com o objetivo de exploração comercial não garante exclusividade na utilização da marca, exceto se ficar evidente a concorrência desleal. A decisão é da