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Nesta quinta-feira (9/5), o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio deferiu uma liminar que garante que a Vale S.A., maior produtora de minério de ferro do mundo, não pode
Em 2009, o STJ pacificou a questão em favor dos Fiscos estaduais (“Súmula 391. O ICMS incide sobre a tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”[1]),
A manutenção da segurança jurídica é o consenso de especialistas quando falam sobre os objetivos do novo Código Comercial. O anteprojeto de lei que pretende reger, apartado do Código Civil,
O pedido das empresas responsáveis pelas cobranças que quebraram a empresa aérea Transbrasil para suspender o ressarcimento à companhia foi negado pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça. As
Não existe proibição para demissão coletiva quando faltam condições de trabalho na empresa, desde que observados princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função
Se o contrato de Planta Comunitária de Telefonia, ou PCT, não prever ressarcimento do usuário pela concessionária do serviço, não há direito a compensação pela infraestrutura fornecida. O entendimento é
SpaccaO Tribunal de Justiça da União Europeia se posicionou sobre uma das maiores brigas das fabricantes de software. A corte decidiu que apenas o texto do programa, conhecido como código
É irreversível a instalação das parcerias com as bancas estrangeiras no Brasil. Uma vez respeitada a reciprocidade e sendo imposto às bancas estrangeiras as mesmas condições tributárias, administrativas e institucionais,
A Justiça Federal do Rio de Janeiro deu ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 30 dias para que forneça cópias de partes de seus relatórios de análise
SpaccaO Congresso já recebeu projetos pretendendo revogar o artigo 10 da Lei 9.249/95 que, tratando do imposto de renda, diz: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos