Os dispositivos da Lei Complementar estadual 432/2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP/MT) e sobre terminais rodoviários foram contestados pela
A Assembleia Parlamentar do Conselho Europeu julga nesta sexta-feira (27/4) uma resolução que pretende acabar com a evasão fiscal protegida por sigilo bancário. A resolução foi elaborada por uma comissão de
Se uma mercadoria é destinada diretamente ao consumidor final de outro estado, deve ser cobrada apenas a alíquota de ICMS interna e não a interestadual. Com esse entendimento, o Tribunal
A Advocacia-Geral da União vai ajuizar, nesta sexta-feira (27/4), 226 ações regressivas acidentárias em diversos estados do Brasil. A ideia é tentar recuperar aos cofres do Instituto Nacional do Seguro
SpaccaA constituição de pessoas jurídicas com separação patrimonial é de notável relevância para a exploração de atividade econômica. Não é uma opção dos sócios, mas uma verdadeira necessidade técnica para
Um ex-empregado será indenizado por dano moral em aproximadamente R$ 40 mil por ter sido exposto a situação de risco ao transportar valores para o banco Bradesco. A indenização resultou
O sabonete Francis Protection terá que mudar sua embalagem em 90 dias, para não ser confundido com o Protex. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A possibilidade de a prefeitura de São Paulo forçar os contribuintes a ficar em dia com seus impostos será decidida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Por meio de
Por mais que baixar filmes ou músicas pela internet seja uma prática errada, caracterizada como ilegal, ela não pode ser juridicamente qualificada como roubo — nem mesmo furto — de
Pangaré. Este era o adjetivo usado para uma empregada das Casas Bahia quando ela não atingia sua meta de vendas. Agora, a empresa está obrigada a pagar indenização de R$
