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A Confederação Nacional do Comércio  ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.742 no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar para suspender os efeitos da Lei 12.440/2011, que criou a Certidão
A impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho só se aplica a pessoas físicas. Entretanto, a jurisprudência admite que as pessoas jurídicas, excepcionalmente, possam se beneficiar desta proteção legal. Sob este entendimento,
As instituições e empresas públicas e privadas com maior número de demandas judiciais junto aos Juizados Especiais de Mato Grosso passarão a ser citadas e intimadas eletronicamente. A determinação consta
O juiz federal Osias Alves Penha, substituto da 1ª Vara Federal em Piracicaba/SP, determinou a suspensão das atividades de ensino superior à distância do Centro Universitário Dr. Edmundo Ulson (Unar),
A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deu ganho de causa à Assahi Máquinas em processo que envolvia isenção de IPVA de carro furtado da empresa. O pedido
Está chegando ao mercado brasileiro, um cartão de crédito que permitirá o parcelamento de despesas em até 200 vezes, informa o Portal HD. Em tese, o Shopcard, que permite o parcelamento
A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Seccional Federal de São José dos Campos, no interior de São Paulo, irá protestar, em cartório, devedores da Agência Nacional de Telecomunicações
O Tribunal de Justiça de São Paulo mudou sua posição e, de forma inédita, decidiu que a assembléia-geral de credores não é soberana na aprovação de plano de recuperação judicial.
Já são inúmeros os casos em grandes empresas em que os executivos são surpreendidos por contas astronômicas nas contas de seus celulares corporativos, por conta do uso de internet em
Ex-diretor da rede de lojas de departamento Mesbla/Mappin, Gabriel Vlavianos foi demitido da empresa três meses antes que o grupo tivesse declarada sua falência, em 1999. Mesmo assim, o executivo