Uma empresa paulista entrou com Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal visando à suspensão da pena de perdimento de uma aeronave Dassault Falcon Jet aplicada pela Receita Federal. Na ação, a empresa
É possível a admissão de reclamação contra decisão de Juizado Especial pelo Superior Tribunal de Justiça ainda que a divergência apontada não seja baseada em súmula ou recurso repetitivo. A
A pedido das operadoras de planos de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar adiou para 1º de junho o início da vigência da resolução com as normas que permitem
O empresário tem, hoje, a segurança de que vigorará o princípio da limitação da responsabilidade para o exercício de atividades empresariais, pelo menos naquelas situações em que esse benefício lhe
Para ser enquadrada no conceito de consumidora, a pessoa jurídica precisa comprovar que é vulnerável em contrato com a empresa fornecedora. A observação é do ministro Luis Felipe Salomão, da
O desatendimento do prazo para apresentação de ato de concentração econômica para exame do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), previsto no artigo 54 da Lei 8.884/94, constitui infração administrativa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por 16 votos a 8, que não há a necessidade de se criar uma câmara especial para tratar de
Para a instauração de ação penal por apropriação indébita previdenciária, não é necessária a comprovação da existência de disponibilidade financeira da empresa para o repasse dos valores descontados dos empregados.
O registro para construção de prédios (apartamentos ou escritórios) e de loteamentos terá uma redução de até 90% no Rio Grande do Norte. O provimento é da Corregedoria Geral do
“Para modernas lesões, promovidas com base em novos instrumentos societários, são necessárias soluções também modernas e inovadoras.” A consideração é da ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma do Superior Tribunal