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Desde que haja cláusula própria, a Lei de Arbitragem (9.307/1996) poderá ser aplicada ao contrato firmado antes de sua publicação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de
O empresário Ricardo Mansur não conseguiu reverter sentença que nomeou um administrador para apurar desvios de bens e valores do patrimônio de sua antiga loja de departamento — o Mappin.
A empresa Global Village Telecom Ltda. pode exigir, para contratar empregados, certidões ou atestados de antecedentes criminais. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou
No Brasil, uma empresa que não faz negócios com os demais estados do país deve cumprir, à risca, pelo menos 3,4 mil normas tributárias. Isso equivale, aproximadamente, a seguir 38,4
Todos sabemos que a logística de transportes e os sistemas político (eleitoral e partidário) e tributário estão entre os principais gargalos para desenvolver o Brasil. Esse problema se agrava ainda
A empresa Metalrezende Indústria e Comércio Importação e Exportação de Peças Veiculares deve ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social em mais de R$ 340 mil. Motivo: descumprimento de normas de
O ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar que suspende a regra da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que obriga as companhias abertas a divulgar na internet
A concorrência pública destinada à reforma, operação, manutenção e ampliação do Estádio Governador Plácido Castelo, o Castelão, está suspensa. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão
O jornal Folha de S. Paulo vem recebendo e-mails agressivos e ataques em blogs pelo fato de ter conseguido vetar, judicialmente, o uso da sua marca em um site satírico
A Confederação Brasileira de Futebol deve pagar multa de US$ 312,5 mil para a TVA Sistema de Televisão S/A por não ter cumprido contrato que garantia à empresa os direitos