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Marcello Casal Jr/ABrO ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta segunda-feira (27/9) que é possível retomar as discussões em torno da reforma tributária e pactuar com os estados, ainda este
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma empresa privada que recebeu recursos públicos de forma irregular não precisa, obrigatoriamente, estar no polo passivo da ação de improbidade
O município de Imbé, no Rio Grande do Sul, não tem direito ao recebimento de royalties decorrentes da exploração e produção de petróleo. A decisão é da 2ª Turma do
A empresa ACF Alpabe Ltda. e seus sócios não conseguiram reverter a condenação por improbidade administrativa na venda de selos postais para a Câmara Municipal de Betim (MG), entre 1997
A penhora de créditos por meio eletrônico pode ser feita mesmo se o credor não fizer todas as buscas possíveis de bens que podem ser penhorados. Para a Corte Especial
A empresa Le’Arte Buffet foi condenada a pagar indenização por danos morais aos integrantes da 53ª Turma de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) por servir comida contaminada durante a
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não aceitou os Embargos de Declaração da Agropecuária Vale do Araguaia e confirmou a adjudicação da Fazenda Piratininga para os
Estão suspensos todos os processos judiciais no país que questionam a cobrança de assinatura básica por concessionária de telefone e que ainda não tenham sido julgados. A determinação é do
Está suspenso o andamento de dezenas de ações para anular o processo de privatização da Vale, ocorrido em 1997. A decisão é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
É válido o desconto de gratificação de função para a empregado de bancos para cumprir jornada de oito horas diárias com as horas extras devidas em função da sétima e